Legislação


Parcelamentos do Solo

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Planalto.gov

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (quando houver condomínios urbanísticos e PDEU na proposta).

Planalto.gov

Trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

ABNT Catalogo

LEGISLAÇÃO DISTRITAL

Trata, no título VII, da Política Urbana e Rural, estabelecendo, em seu Artigo 314 para a Política de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e compreendendo o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada dos territórios, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos para a população.

SINJ-DF

Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

SINJ-DF

Regulamenta o art. 20, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, no que se refere às normas viárias e aos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de sistema viário urbano do Distrito Federal, para o planejamento, elaboração e modificação de projetos urbanísticos, e dá outras providências.

SINJ-DF

Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.

SINJ-DF

Aprova a lei de uso e ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos artigos 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

SINJ-DF

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

SINJ-DF

Define os limites Físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

SINJ-DF

Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas (PDEU) (caso seja adotado este modelo).

SINJ-DF

Regulamenta a Lei Complementar n° 710, de 06 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU e dá outras providências” (caso seja adotado este modelo).

SINJ-DF

Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências (caso seja adotado).

SINJ-DF

Dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências (caso seja adotado).

SINJ-DF

Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos no Distrito Federal.

SINJ-DF

Regulamenta a Lei n° 992, de 28 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

SINJ-DF

Institui o Código de Obras de Edificações do Distrito Federal - COE.

SINJ-DF

Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.

SINJ-DF

Dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências (Se for o caso).

SINJ-DF

Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n° 4.397, de 27 de agosto de 2009 - Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal

Decreto nº 27.365, de 1° de novembro de 2006 - Alteração do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

Decreto nº 27.365, de 1° de novembro de 2006

Aprova a alteração do referencial geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, instituído por meio do artigo 1° do Decreto n° 4.008, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Decreto nº 38.247, de 01 de junho de 2017

Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília, sede da capital da República Federativa do Brasil, situado no Distrito Federal, bem como objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Portaria IPHAN nº 68, de 15 de fevereiro de 2012

Aprova a Nota Técnica n° 02/2015 – DAURB/SUAT/SEGETH que trata de Diretrizes para Sistema Viário de Novos Parcelamentos;

Portaria n° 17, de 22 de fevereiro de 2016

Aprova a Nota Técnica n° 02/2015 – DAURB/SUAT/SEGETH que trata de Diretrizes para Sistema Viário de Novos Parcelamentos;

Portaria n° 17, de 22 de fevereiro de 2016

CASO O PARCELAMENTO SEJA NO SETOR HABITACIONAL TORORÓ

Aprova o Projeto Urbanístico (Plano de Ocupação) do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

SINJ-DF

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Federal:

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Planalto.gov

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Planalto.gov

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

Planalto.gov

Distrital:

Dispõe sobre a política Ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências.

SINJ-DF

Aprova o Regulamento da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

SINJ-DF

Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

SINJ-DF

Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências

SINJ

Incluir decreto regulamentador correlato conforme incidência no parcelamento em questão:

o Decreto nº 38.900, de 02 de março de 2018 - Redefine a poligonal do Parque Ecológico do Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII;

SINJ

o Decreto nº 36.689, de 21 de agosto 2015 - Altera os artigos 1º, 3º e 5º do Decreto nº 24.214, de 12 de novembro de 2003, que cria o Parque Ecológico Península Sul, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências;

SINJ

o Decreto nº 36.497, de 13 de maio de 2015 - Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Refúgio de Vida Silvestre da Mata Seca na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI;

SINJ

o Instrução nº 724, de 22 de novembro de 2017 -Aprova os Planos de Manejo da ARIE Estrutural, ARIE Cabeceira do Valo e Parque de Uso Múltiplo Estrutural;

SINJ

o Decreto nº 11262, de 16 de setembro de 1988, Cria a Reserva Ecológica do Guará

SINJ

o Instrução normativa nº 04, de 03 de abril de 2019 (*) - Aprova o Plano de Manejo da Reserva Biológica do Guará - Rebio do Guará DF (Sem Link)

SINJ

Legislação referente a criação e Plano de Manejo da APA em que o parcelamento incide

Decreto n° 11.123, de 10 de junho de 1988 - Cria a Área de Proteção Ambiental CAFURINGA, conforme a Decisão n° 39, de 24 de maio de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente

SNIJ


Decreto nº 24.255, de 27 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental – APA de Cafuringa;

SNIJ

Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983- Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências;

PLANALTO

Portaria 133, de 11 de dezembro de 2014 - Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto/DF;

ICMBIO

Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983- Dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção Ambiental das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, e dá outras providências;

PLANALTO

Lei nº 5.344, de 19 de maio de 2014 - Dispõe sobre o Rezoneamento Ambiental e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu;

SNIJ

Decreto n° 9.417 de 21 de abril de 1986 - Cria a área de proteção ambiental das bacias do Gama e Cabeça de Veado, e dá outras providências;

SNIJ

Decreto nº 27.474, de 06 de dezembro de 2006 - Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental das Bacias do Gama e Cabeça de Veado;

SNIJ

Decreto s/n, de 10 de janeiro de 2002 - Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências;

PLANALTO

Portaria 28 de 17 de abril de 2015 – Aprovar o plano de manejo da APA do Planalto Central;

ICMBIO

Instrução nº 181, de 17 de outubro de 2012 - Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá

SNIJ

Decreto n° 12.055 de 14 de dezembro de 1989 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá

SNIJ

Decreto nº 33.537, de 14 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá

SNIJ

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