Aprova a lei de uso e ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos artigos 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Estabelece os procedimentos, no âmbito do órgão gestor
lotes e projeções no território do Distrito Federal, dispostos pela Lei Complementar nº 950,
de
07 de março de 2019.
