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Portal de Novos Parcelamentos do Solo > Legislação de Retificação e Ajustes

Legislação


Retificação e Ajustes

LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.

SINJ.DF

Aprova a lei de uso e ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos artigos 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

SINJ.DF

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.

SINJ-DF

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Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A - Edifício Number One - Asa Norte - Brasília/DF

CEP: 70711-900

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