Dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de
setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-
67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
Lei Orgânica do Distrito Federal, 08 de junho de 1993
Trata, no título VII, da Política
Urbana e Rural, estabelecendo, em seu Artigo 314 para a Política de Desenvolvimento
Urbano do Distrito Federal, o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e
compreendendo o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de
vida, ocupação ordenada dos territórios, uso dos bens e distribuição adequada de
serviços e equipamentos públicos para a população.
Regulamenta o art. 20, da
Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, no que se refere às
normas viárias e aos conceitos e parâmetros para o dimensionamento de
sistema viário urbano do Distrito Federal, para o planejamento,
elaboração e modificação de projetos urbanísticos, e dá outras
providências
Atualiza a Lei Complementar
nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.
Aprova a lei de uso e ocupação
do Solo do Distrito Federal - LUOS nos termos dos artigos 316 e 318 da Lei Orgânica
do Distrito Federal e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº
948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito
Federal e dá outras providências.
Aprova a alteração do referencial
geodésico do Projeto do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, instituído
por meio do artigo 1° do Decreto n° 4.008, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras
providências.
Dispõe sobre a delimitação e
diretrizes para a área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília, sede da capital
da República Federativa do Brasil, situado no Distrito Federal, bem como objeto de
tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
